Uma advogada que respondia a ação penal por estelionato, apropriação indébita e constrangimento ilegal foi absolvida de todos os crimes e conseguiu direito ao esquecimento. A decisão é do juiz de Direito Liciomar Fernandes da Silva, da 1ª vara criminal de Jaraguá/GO, que considerou não haver provas dos crimes e determinou a exclusão de informações… Continuar lendo Advogada é absolvida de estelionato e consegue direito ao esquecimento
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC manteve decisão que negava pensão para ex-mulher de um servidor público, falecido em 2011, sob entendimento de que não havia prova indicando a existência de união estável entre os então divorciados. Segundo a mulher, apesar de ter se divorciado do instituidor da pensão em maio de 2001,… Continuar lendo Divorciada tem negada pensão por morte por falta de provas de reconciliação
O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil S.A a pagar danos morais a cliente que teve verba bloqueada, indevidamente, em sua conta bancária. O autor da ação disse que tentou fazer uma compra em seu cartão de débito, no dia 30/08/2019, e foi surpreendido com a recusa da transação. Segundo… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar cliente por retenção indevida de valores em conta
A viúva deve ser habilitada para que a ação prossiga. 17/12/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) dê seguimento à ação rescisória ajuizada pelo Município de Guarulhos que havia sido extinta em razão da morte do… Continuar lendo Morte do empregado não acarreta extinção de ação rescisória
