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Day: 15 de dezembro de 2019

A prática de nepotismo leva ex-prefeita ser condenada por improbidade administrativa

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Rosa Luchi Caldeira, ex-prefeita de Valentim Gentil, por improbidade administrativa, em razão de nepotismo na nomeação de quatro parentes. A decisão determina o pagamento de multa civil correspondente a quatro vezes o valor da remuneração percebida como prefeita; suspensão dos direitos… Continuar lendo A prática de nepotismo leva ex-prefeita ser condenada por improbidade administrativa

Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu quarta-feira (11), sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que permitiu a aplicação, para fins de cálculo da aposentadoria, da regra permanente prevista na Lei 8.213/1991, quando esta for mais favorável para os segurados que ingressaram no sistema antes da data de edição da Lei 9.876/1999,… Continuar lendo Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício

TJDFT determina que banco restitua cliente por valor pago em boleto falso

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco Pan S/A a restituir um cliente o valor pago incorretamente na negociação de uma dívida com a instituição financeira. De acordo com os autos, o autor firmou contrato de financiamento de veículo com o primeiro réu, o Banco Pan,… Continuar lendo TJDFT determina que banco restitua cliente por valor pago em boleto falso

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