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Day: 13 de dezembro de 2019

É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento para exibição de documentos

Scales of Justice background - legal law concepts

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere expedição de ofício para a exibição de documentos, independentemente de o pedido ter sido feito por mero requerimento no mesmo processo, e não em ação incidental ou incidente processual. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpretou a regra do inciso VI do artigo… Continuar lendo É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento para exibição de documentos

Anulado reconhecimento de união estável em que réu interditado foi surpreendido por prova do MP

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou sentença de reconhecimento de união estável em que as partes não tiveram a possibilidade de se manifestar sobre documentos juntados pelo Ministério Público em seu parecer. O MP atuou no processo como fiscal da lei, em razão da existência de parte interditada nos autos. Para… Continuar lendo Anulado reconhecimento de união estável em que réu interditado foi surpreendido por prova do MP

STJ permite a chamada “revisão da vida toda” no cálculo da aposentadoria

Rio – Uma das revisões que têm, garantido melhoria na aposentadoria do INSS, a revisão da vida toda, foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ontem, por unanimidade, a corte decidiu que os segurados do INSS têm direito à revisão da vida toda. A definição vale para todos os processos do tipo sobre o… Continuar lendo STJ permite a chamada “revisão da vida toda” no cálculo da aposentadoria

STJ define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio

Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cadastrado como Tema 444 no sistema de repetitivos. Para o colegiado,… Continuar lendo STJ define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio

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