A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja indícios de que tenham participado da gestão e contribuído, ao menos de forma culposa, e com desvio de função, para a prática de atos de… Continuar lendo Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. O colegiado entendeu que a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre… Continuar lendo Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias
TJ/SP considerou que companhia obstou sucesso nas demandas, devendo arcar com parte do percentual de 5% de êxito nos processos ainda estavam em curso na rescisão. Escritório receberá mais de R$ 218 mil de honorários advocatícios após ter contrato com cláusula ad exitum rescindido por empresa de pneus antes da conclusão de parte dos processos.… Continuar lendo Empresa que rescindiu contrato ad exitum deve pagar honorários advocatícios a escritório
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou o bloqueio das contas pessoais do prefeito de D. M. (PI) determinado para o cumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC) firmado por seu antecessor com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Ao acolher mandado de segurança impetrado pelo prefeito,… Continuar lendo Prefeito obtém desbloqueio de valores na sua conta por compromisso assumido por antecessor
De acordo com a Ordem, atitude da magistrada é “um verdadeiro festival de arbitrariedades e autoritarismo em evidente desconformidade com o ordenamento jurídico”. A OAB/RJ entrou com reclamação disciplinar junto ao CNJ contra a juíza M. V. V. d. O., titular da vara única de Iguaba Grande. A magistrada é responsável pela determinação de proibir… Continuar lendo OAB/RJ aciona CNJ contra juíza que mandou medir saia de advogadas
