Para 3ª turma, decisão tem natureza de sentença constitutiva. A 3ª turma do STJ definiu na última terça-feira, 3, que cabe o ajuizamento de ação rescisória em face da decisão que decreta a falência. No caso, os autores, proprietários de empresa de laticínios, alegam que foi decretada falência de sua sociedade mesmo diante da irregularidade… Continuar lendo Superior Tribunal de Justiça admite ação rescisória contra decisão que decreta falência
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio não pode ser considerada pró-labore, rendimento ou acréscimo patrimonial – não incidindo, por essa razão, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O colegiado considerou que a… Continuar lendo Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda
Se você também compartilha desse mesmo questionamento, fique tranquilo: preparei este artigo para ajudá-lo. Aqui, você verá informações sobre como funciona o recurso administrativo de multas de trânsito. Com isso, além de saber quais são as três etapas que envolvem o processo, você entenderá o que acontece quando o prazo para o julgamento não é… Continuar lendo Você sabe o que acontece quando o recurso de multa de trânsito não é julgado em até 30 dias?
