Hipóteses de cabimento de agravo de instrumento devem ser interpretadas de forma ampla a não ser que o próprio inciso apresente as limitações. As decisões interlocutórias que indeferem pedido de redistribuição judicial do ônus da prova, assim como as que deferem, são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior… Continuar lendo STJ: Cabe agravo contra interlocutória que nega redistribuição do ônus da prova
“Essa doeu. O consumidor deve sentar e chorar de ver uma cláusula dessa no contrato. “A constatação é da ministra Nancy, do STJ, ao julgar na última terça-feira, 2, caso que tratou da alegação de abusividade de cláusula contratual. Spoiler: o consumidor ganhou a causa na 3ª turma. Trata-se de uma ação de cobrança de… Continuar lendo Cláusula de seguro que exclui cobertura para furto simples sem explicar significado é abusiva
A 3ª turma do STJ julgou recentemente se, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC/15, é possível a remessa dos autos ao foro de domicílio do executado após o início do cumprimento de sentença. A decisão da turma foi unânime, a partir do entendimento proposto pela relatora Nancy Andrighi. Na origem, foi indeferido o… Continuar lendo É possível enviar autos ao foro de domicílio do executado após início do cumprimento de sentença
Nos casos em que há conflito entre duas coisas julgadas, com as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer a última decisão para o trânsito em julgado. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sessão nesta quarta-feira (4/12). Prevaleceu o voto do relator, ministro Og Fernandes, que entendeu que havendo… Continuar lendo STJ: Segunda sentença é que vale para trânsito em julgado
