O teste de capacidade física em concurso público só pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao edital do certame limitar o que o legislador não restringiu ou alargar o rol de exigências para incluir requisito que não consta da legislação. Com esse entendimento, a Primeira Turma do… Continuar lendo STJ considera ilegal teste de aptidão física em concurso do TRF5
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um provedor de aplicação de internet forneça a uma operadora de telefonia os dados da porta lógica associada a um endereço do tipo IPv4 – modelo antigo de endereçamento de conexão que permite o acesso simultâneo de vários usuários com o mesmo IP –,… Continuar lendo Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet
Reparação foi fixada em R$ 30 mil. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um pai por abandono afetivo de sua filha. A autora, menor de idade representada nos autos por sua mãe, apresenta Síndrome de Asperger, um dos transtornos do espectro do autismo caracterizado por… Continuar lendo Tribunal mantém condenação de pai por abandono afetivo
Aplicar regime mais gravoso apenas e tão-somente pelo fato da natureza hedionda do delito é ilegal. Com este entendimento, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu pedido de Habeas Corpus de um homem condenado por estupro de uma adolescente. O juiz de primeira instância condenou o homem a oito anos de prisão e determinou cumprimento… Continuar lendo STJ: Estupro de menor não gera regime fechado só por hediondez
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no último dia 26, afastou o reconhecimento da prescrição da pena imposta a um réu, ao entender que o acórdão que confirma a sentença condenatória também interrompe o prazo prescricional. A maioria do colegiado acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes pelo provimento… Continuar lendo STF: Acórdão condenatório que confirma sentença interrompe prazo da prescrição
