Conselheiro tutelar não é servidor público e a ele não se aplicam as regras da CLT. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Santa Catarina. A ação foi ajuizada por uma conselheira de São Francisco do Sul que pleiteou do município pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias. O juiz Fernando Seara… Continuar lendo Direito trabalhista de conselheiro tutelar não é igual ao de servidor público, diz TJ
Direito trabalhista de conselheiro tutelar não é igual ao de servidor público, diz TJ
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