A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região aplicou a teoria do desvio produtivo para condenar o INSS a indenizar um segurado vítima de fraude. O processo discutia se o segurado deveria devolver o dinheiro da aposentadoria concedida por fraude a outra pessoa. De acordo com os autos, as quantias pagas supostamente ao homem somam R$ 249… Continuar lendo TRF-2 condena INSS por desvio produtivo de segurado
A 3ª turma do STJ afastou pagamento imposto na origem à vencedora de ação de custas recursais e multa por oposição de embargos de declaração. Uma consumidora ajuizou ação contra empresa por ter se deparado com corpo estranho dentro de garrafa de suco. O juízo de 1º grau julgou a demanda improcedente, condenando a autora… Continuar lendo Aquele que vence processo não deve sofrer prejuízo, diz STJ
O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dessa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte a uma moradora de Ponta Grossa (PR) de… Continuar lendo Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai, entende TRF
A juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a restituir consumidor que comprou imóvel no Noroeste e pagou valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI acima do devido. O autor da ação contou que adquiriu o apartamento pelo montante de R$ 1.057.118,74, mas o… Continuar lendo Cálculo do ITBI deve ter como base valor da venda do imóvel e não tabela própria do DF
O magistrado Amaro Thomé, da 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, deferiu liminar para suspender decisão que impôs óbice ao exercício de advocacia de um causídico acusado de ofender juízes. Para o magistrado, a suspensão do exercício profissional é desproporcional. A OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo impetrou mandado de… Continuar lendo Advogado que teve exercício profissional suspenso por ofender magistrados pode voltar a atuar
