A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, modificou sua jurisprudência e decidiu que não é obrigatório observar os valores da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fixar os honorários devidos ao defensor dativo nomeado para atuar em processos criminais. Um dos… Continuar lendo Tabela da OAB não é obrigatória para advogado dativo em ação penal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) que presos em situações degradantes têm direito à indenização em dinheiro por danos morais. Por unanimidade, a Corte entendeu que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A questão foi decidida no caso de um preso… Continuar lendo Preso maltratado tem direito a indenização em dinheiro, diz STF
O Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) concedeu liminar para garantir a um casal a posse de um imóvel de Araçu, no interior de Goiás, até o julgamento final de ação Revisional de Cláusulas Contratuais, movida contra a Caixa Econômica Federal. A medida foi dada pelo relator convocado, juiz federal Ilan Presse. O magistrado determinou,… Continuar lendo TRF-1 mantém posse de imóvel a casal que questiona reajuste de financiamento habitacional da Caixa Econômica
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que suspende, em todo o país, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento. Ao julgar ação movida pelo MPF no Ceará, a Justiça Federal considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos viola o direito… Continuar lendo Justiça Federal suspende fiscalização e multas por videomonitoramento em todo o País
