A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pai que não pagou pensão para a filha, alegando ser ela maior de idade. “O simples fato de a exequente… Continuar lendo Maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia
Maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia
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