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Day: 29 de outubro de 2019

Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal, diz TJ-SP

Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. Com este entendimento, o desembargador Osni Pereira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu ação penal contra um empresário. No caso, a empresa, que está em… Continuar lendo Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal, diz TJ-SP

STJ anula julgamento que ocorreu sem advogado que havia pedido adiamento

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular o julgamento de uma apelação que ocorreu sem a participação da defesa depois de o advogado ter pedido adiamento em três oportunidades diferentes. Houve empate no julgamento da turma, resultado que favorece o paciente. O habeas corpus foi concedido ao fundamento… Continuar lendo STJ anula julgamento que ocorreu sem advogado que havia pedido adiamento

Banco é condenado a pagar danos morais por cobrança abusiva de dívida inexistente

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão de 1ª instância, por unanimidade, e condenou o Banco Santander ao pagamento de danos morais por ter feito cobranças insistentes e abusivas a uma mulher que não contraiu dívida junto à instituição financeira. A autora da ação contou que vinha recebendo ligações do… Continuar lendo Banco é condenado a pagar danos morais por cobrança abusiva de dívida inexistente

Juiz nega relação de emprego entre mulher e dono de bar que tinham relacionamento amoroso

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, Cléber José de Freitas, negou o pedido de reconhecimento de relação de emprego de uma moradora daquela cidade com o dono de um bar, com reintegração ao trabalho. É que, segundo entendimento do magistrado, ficou provado que a relação entre os dois era amorosa, e… Continuar lendo Juiz nega relação de emprego entre mulher e dono de bar que tinham relacionamento amoroso

Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado

Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para validar a penhora sobre o bem, não havendo necessidade de que sejam citados para compor o polo passivo do processo. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado

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