A ministra Cármen Lúcia apontou violação à Súmula Vinculante 37 do STF, que veda ao Judiciário conceder vantagens a agentes públicos com fundamento no princípio da isonomia. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a cassação de decisão que assegurava a uma juíza o recebimento de ajuda de custo para mudança de… Continuar lendo Cassada decisão que assegurava a juíza o pagamento de ajuda de custo por nomeação para o cargo
Cassada decisão que assegurava a juíza o pagamento de ajuda de custo por nomeação para o cargo
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