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Demora em conclusão de processo administrativo não pode suspender requerimento de aposentadoria

Administração suspendeu trâmite até o desfecho dos processos, mas magistrado entendeu que já foi ultrapassado o prazo razoável de duração dos mesmos. O juiz Jorge Luiz Ramos, da Vara da Fazenda Pública Municipal de Cariacica, deferiu parcialmente uma medida liminar, para determinar que a administração dê prosseguimento ao processo de aposentação de uma pedagoga, servidora… Continuar lendo Demora em conclusão de processo administrativo não pode suspender requerimento de aposentadoria

Servidor público terá 30% do valor da aposentadoria penhorado para saldar dívidas trabalhistas

A Justiça do Trabalho mineira autorizou a penhora de 30% dos proventos da aposentadoria de um servidor público, para saldar dívidas trabalhistas. Ele era sócio da empresa devedora e foi incluído no processo de execução em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Isso ocorre quando a empresa não tem bens suficientes para saldar… Continuar lendo Servidor público terá 30% do valor da aposentadoria penhorado para saldar dívidas trabalhistas

Ministro anula condenação de réu interrogado antes de oitiva da vítima por precatória

Ministro garantiu direito do acusado “de falar por último”. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu ordem de HC no qual se alegou nulidade pelo fato de o interrogatório do réu ter ocorrido antes da oitiva da vítima, que foi por carta precatória. O paciente foi condenado a dois anos de reclusão, em regime… Continuar lendo Ministro anula condenação de réu interrogado antes de oitiva da vítima por precatória

Discordância quanto a cuidados não impede posse compartilhada de animal de estimação

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A 7ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, manteve decisão liminar que determinou que casal separado se reveze na posse de cachorro de estimação, após o término do relacionamento. Segundo a Turma, a discordância quanto aos cuidados do animal não impede a posse compartilhada, desde que ambas as partes exerçam o encargo de forma zelosa.… Continuar lendo Discordância quanto a cuidados não impede posse compartilhada de animal de estimação

Google deve remover imagens que identifiquem crianças interagindo com homem nu em exposição

Law and justice concept

Decisão é da Câmara Especial do TJSP.   A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a empresa Google remova da plataforma YouTube vídeos contendo cena de crianças em contato com homem nu, durante evento cultural realizado no Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM), em setembro de 2017. Poderão… Continuar lendo Google deve remover imagens que identifiquem crianças interagindo com homem nu em exposição