A parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela White Martins Gases Industriais Ltda. a um mecânico aposentado. Segundo a Turma, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina… Continuar lendo Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos oferecidos a essa execução. Dessa forma, a empresa atingida pela desconsideração inversa da personalidade pode ser responsabilizada para arcar com honorários… Continuar lendo Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução
Devido ao número gigantesco de processos ativos, o Judiciário Brasileiro passa por uma crise na qual além de não conseguir diminuir esse número, o mesmo aumenta a cada ano. Para se ter uma ideia, no ano de 2018, existiam mais de 80 milhões de processos em curso em nossos tribunais. Uma tentativa de reduzir esse… Continuar lendo 7 curiosidades que o advogado precisa realmente saber sobre o Juizado Especial
A Terceira Turma do TRT de Goiás não deu provimento a um recurso em que a parte credora pedia a inclusão do cônjuge da devedora no polo passivo de uma ação trabalhista em fase de execução. O entendimento do colegiado foi o de que a responsabilidade dos bens do casal, prevista no art. 790 do… Continuar lendo TRT Goiás não admite inclusão de marido de devedora no polo passivo de execução trabalhista
Filhos biológicos do falecido, adotados por outro homem, pediam nome deles no documento Como os filhos foram adotados em 1988, o caso foi julgado com base no Código Civil de 1916 A certidão de óbito de um homem que teve os três filhos biológicos adotados será alterada para que os nomes dos descendentes constem do… Continuar lendo Justiça permite alteração em certidão de óbito
