Com o entendimento de que é admitida a pena de perdimento a veículo que esteja alienado fiduciariamente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a um recurso do Scania Banco e manteve sentença que considerou legal a apreensão de um caminhão que transportava irregularmente mercadorias importadas. Segundo a 1ª Turma da corte,… Continuar lendo TRF4 mantém pena de perdimento de caminhão financiado
Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, configurando fraude à execução a alienação ou oneração… Continuar lendo Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um indivíduo a indenizar o proprietário de um veículo que teria sido danificado durante uma discussão entre ex namorados. Consta nos autos que o réu teria atingido com um golpe de tonfa – uma espécie de bastão usado por agentes de segurança – o carro do autor,… Continuar lendo Namorado é condenado a indenizar ex da atual companheira por danos ao seu veículo
A declaração de nulidade do contrato de trabalho de servidor público sem concurso não retira do ex-empregado o direito às verbas salariais pelos serviços prestados à Administração Pública, equiparando a hipótese à demissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do TRF 1ª Região que garantiu a uma ex-funcionária… Continuar lendo Ex-funcionária temporária de empresa pública estadual garante na Justiça direito ao seguro-desemprego
É possível a interrupção da prescrição, por mais de uma vez, de pretensão de cobrança fundamentada na mesma relação jurídica? A controvérsia esteve em debate na 3ª turma do STJ. No caso, a primeira ação judicial foi proposta em julho de 1995 e transitou em julgado em fevereiro de 2001. Após, em 03/12/04, houve ajuizamento… Continuar lendo STJ afasta possibilidade de dupla interrupção da prescrição para mesma relação jurídica
