O ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 174759 para suspender o início da execução provisória da pena de um homem condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação. Segundo o decano,… Continuar lendo Ministro suspende execução provisória de pena decretada após sentença do Tribunal do Júri
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em R$ 51,6 mil, por danos morais e materiais, uma cliente idosa que teve seu cartão furtado em caixa eletrônico. A decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF, que seguiu o voto do desembargador Roberto Freitas Filho. A autora alegou que teve o seu cartão furtado… Continuar lendo Banco do Brasil indenizará cliente idosa que teve cartão furtado em caixa eletrônico
O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao analisar o recurso de um passageiro que enfrentou… Continuar lendo Dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor. Ao… Continuar lendo Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega
O juiz Frederico Alves Bizzotto da Silveira, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, anulou a justa causa aplicada a uma ajudante de cozinha acusada de furtar carne na câmara fria do restaurante em que trabalhava. A acusação foi formalizada por uma gerente, que fez o boletim de ocorrência, mas a empresa… Continuar lendo Juiz afasta justa causa aplicada a trabalhadora acusada de furtar 2 kg de carne de restaurante
