A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao pedido de uma recorrente para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acrescentando outro sobrenome do marido, sete anos após o casamento. Ela já havia incluído um dos patronímicos do marido por ocasião do matrimônio. O pedido de retificação foi negado em… Continuar lendo STJ permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o casamento
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a orientação quanto à natureza jurídica do lançamento da contribuição previdenciária de servidores públicos, reconhecendo tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nos termos do voto do ministro Sérgio Kukina, seguido pela maioria do colegiado, a despeito de a Lei 10.887/2004 prever a alíquota… Continuar lendo Contribuição previdenciária de servidores é tributo sujeito a lançamento por homologação
É válida a pretensão de condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. A decisão é da 3ª turma do STJ, em julgamento na última terça-feira, 17. O recuso foi relatado pela ministra Nancy… Continuar lendo Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução por débito condominial
