Segundo a relatora, a medida é imprescindível e não facultativa. 17/09/19 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade na reclamação trabalhista de uma operadora de produção da BRF S.A. Ao dar provimento ao recurso da empresa, a Turma assinalou que, para a caracterização… Continuar lendo Realização de perícia para verificar insalubridade é obrigatória mesmo que não haja pedido
Os habeas corpus ajuizadas por membros do Ministério Público não podem ser utilizadas em defesa dos interesses da própria instituição na persecução penal e em prejuízo do indivíduo, sob pena de implicar desvio de sua finalidade jurídico-constitucional. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal anulou os efeitos de acórdão… Continuar lendo Ministro anula efeitos de HC do Ministério Público que resultaram na condenação de réu já absolvido
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Para o colegiado – que acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz –, tais situações… Continuar lendo INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica
A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, decisão do Juízo da 1ª Vara de Queimadas que, em Ação de Obrigação de Fazer, determinou que a apelante desocupasse o imóvel do ex-companheiro, adquirido antes da união estável. A Apelação Cível nº 0000458-34.2016.815.0981 teve relatoria do juiz convocado Miguel de… Continuar lendo TJPB nega recurso a mulher que não desocupou imóvel por decisão judicial após fim da união estável
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (17), concedeu Habeas Corpus (HC 171576) para determinar o trancamento da ação penal a que responde um ex-assessor jurídico do Município de Canela (RS) denunciado por ter emitido parecer em processo licitatório supostamente fraudulento e assinado um dos contratos… Continuar lendo STF tranca ação contra assessor jurídico denunciado por avalizar contrato de dispensa de licitação
