A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento aos embargos de divergência de uma consumidora e definiu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por empresa telefônica, relativos a serviços não contratados, deve seguir a norma geral do prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do Código Civil).… Continuar lendo Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos
Após sete anos de tratamento ortodôntico sem resultados satisfatórios ao paciente, clínica informou que só poderia remover aparelho mediante pagamento de multa. Uma clínica odontológica que atua na cidade de Manaus foi condenada a indenizar em R$ 7.890,00 uma cliente que se mostrou insatisfeita com os resultados de um tratamento ortodôntico, assim como pelo prologamento… Continuar lendo Clínica odontológica é condenada a indenizar cliente por demora excessiva em tratamento
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o crime de assédio sexual – definido no artigo 216-A do Código Penal (CP) e geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego – pode ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos. No voto seguido pela maioria, o ministro… Continuar lendo STJ decide que assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno
O município de Cáceres (225 quilômetros a oeste de Cuiabá) foi condenado a pagar R$ 6 mil a um contribuinte por negativar indevidamente o nome dele. De acordo com o processo, o autor da ação sempre recebia notificações de IPTU de três imóveis que não lhe pertenciam e toda vez ele era obrigado a ir… Continuar lendo Município é condenado por cobrar IPTU indevidamente e negativar nome de contribuinte
