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Day: 6 de setembro de 2019

Ausência de prejuízo justifica absolvição de ex-prefeito acusado de dispensa indevida de licitação

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu Alexandre Braga Pegado (PSB), ex-prefeito de Conceição (PB), acusado do crime de dispensa indevida de licitação, por entender que não houve prova de prejuízo à administração pública ou de dolo específico em sua conduta. Na mesma decisão, o colegiado declarou prescritos os dois crimes de… Continuar lendo Ausência de prejuízo justifica absolvição de ex-prefeito acusado de dispensa indevida de licitação

Ex-inventariante é condenada a restituir espólio em ação de exigir contas

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O juiz de Direito José Antonio Tedeschi, de Botucatu/SP, julgou procedente ação de exigir contas contra ex-inventariante, reconhecendo crédito em favor do espólio de quase R$ 1 mi. O magistrado anotou na sentença que a ré não apresentou as contas a que fora condenada. Houve expressa concordância das partes com o valor do crédito apurado… Continuar lendo Ex-inventariante é condenada a restituir espólio em ação de exigir contas

Culpa exclusiva da vítima em acidente afasta responsabilidade de indenização

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados pelos autores em razão de acidente ocorrido na rodovia BR-153, estrada em processo de duplicação à… Continuar lendo Culpa exclusiva da vítima em acidente afasta responsabilidade de indenização

Indústria de sucos é isenta de multa por atraso de verbas rescisórias deferidas em juízo

A multa prevista na CLT diz respeito ao atraso, mas não trata do pagamento insuficiente. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou a empresa Louis Dreyfus Company Sucos S.A. da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. As parcelas devidas foram reconhecidas em juízo, e, segundo a Turma, não há previsão de… Continuar lendo Indústria de sucos é isenta de multa por atraso de verbas rescisórias deferidas em juízo

Intimação de terceiro garantidor de imóvel basta em ação de execução

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A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessária a citação para compor polo passivo da ação de execução. O entendimento é da 3ª turma do STJ, em julgamento ocorrido na última terça-feira, 3. O processo foi relatado pela ministra Nancy Andrighi. O acórdão recorrido era… Continuar lendo Intimação de terceiro garantidor de imóvel basta em ação de execução

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