O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão da Justiça do Trabalho que manteve a cobrança da contribuição negocial instituída pelo Sindicato dos Bancários do Piauí (Seeb/PI) de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo o ministro, a sentença aparentemente viola a decisão do STF sobre a… Continuar lendo Suspensa cobrança de contribuição negocial não autorizada por empregado da Caixa
A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. O processo é consequência da inscrição do devedor na dívida ativa, após frustradas tentativas de recuperação na via administrativa. Segundo a publicação Justiça em Números 2019, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ),… Continuar lendo A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só… Continuar lendo STJ: cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
Edner Mesquita ganhou o direito de receber da Goiasprev, a título de pensão por morte de seu ex-companheiro, Cícero Andrade Bezerra, o valor de um salário mínimo, incluindo o 13º salário, tendo em vista o falecimento da última esposa do segurado. Ela já vinha recebendo pensão alimentícia neste valor, arbitrada em sentença de divórcio consensual… Continuar lendo Mulher ganha direito de receber pensão por morte e inclusão no plano de saúde do ex-marido
A 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul devolveu uma sentença de primeira instância que julgou procedente uma ação de cobrança movida pelo Banrisul contra um devedor de Porto Alegre. Com a decisão, o processo retornou ao juiz de origem, que deverá renovar a instrução processual e, em consequência, proferir uma nova sentença Segundo… Continuar lendo Cobrança malfeita leva TJ-RS a derrubar sentença que condenou devedor
