A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) ao julgar um pedido para que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador. A qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia é possível no período anterior a abril de 1995. A decisão é da… Continuar lendo É possível a qualificação do tempo de serviço como atividade especial por analogia
O juiz de Direito substituto Mario Henrique Silveira de Almeida, da 2ª vara da Fazenda Pública do DF, reduziu valor de multa aplicada a empresa de comércio. Para o magistrado, o valor de 200% sobre o crédito principal, cobrado pelo Fisco, se tornou um obstáculo à própria atividade da empresa. A empresa foi autuada em… Continuar lendo Justiça reduz multa tributária de empresa para não inviabilizar atividade
Foi publicado no DJ-e desta sexta-feira, 30, o provimento 86/19, do CNJ, dispondo acerca da possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto. O provimento é assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. A norma permite que pessoas… Continuar lendo CNJ autoriza protesto gratuito para credores e parcelamento de dívidas ao devedor
O ministro Rogério Schietti Cruz entendeu que a prisão preventiva era exagerada. Prisão preventiva é desproporcional para réu que não trabalha mais em empresa suspeita de participar de lavagem de dinheiro, tem residência fixa e é acusado de fatos ocorridos há mais de dois anos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo STJ revoga prisão preventiva de réu que não trabalha mais em empresa acusada
