A 2ª Câmara Criminal do TJMS decidiu que um acórdão que confirma sentença condenatória não interrompe a prescrição do crime. A decisão foi unânime e declarou extinta a punibilidade do agravante, tendo em vista a prescrição. O entendimento é que, ao contrário de uma decisão condenatória do próprio Tribunal, o acórdão confirmatório de condenação em… Continuar lendo Acórdão que confirma condenação não interrompe a prescrição
A previsão constitucional acerca da competência da Justiça do Trabalho não autoriza o deferimento da Denunciação à Lide nos processos trabalhistas. Foi esse o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ao negar provimento ao recurso do Instituto Sócrates Guanaes (ISG). A Denunciação à Lide trata-se de um instrumento… Continuar lendo TRT/RJ: não é cabível denunciação à lide em processos trabalhistas
A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador que não se conformou com sua demissão por justa causa, confirmada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos. Para o empregado, a justa causa foi “ilegal” e, por isso, insistiu em sua reintegração e no pagamento de verbas salariais.… Continuar lendo Tribunal mantém justa causa de trabalhador que difamou empresa e colega pelo facebook
A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União da sentença, da 23ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para liberar um veículo adquirido, por um homem em uma concessionária, que fora penhorado em execução por dívidas fiscais do anterior proprietário. Sustenta o… Continuar lendo Alienação de veículo antes da citação do devedor não configura fraude à execução
