A decisão de ontem (27/08) da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal de anular o processo no qual o ex-presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, que tinha sido condenado por sentença do ex-juiz Sérgio Moro, e mantida pelas instâncias superiores, contraria frontalmente com recente julgado da 1ª Turma, cujo feito teve a relatoria do ministro Luiz… Continuar lendo Decisão da 2ª Turma (Caso Bendini) contraria posição da 1ª Turma do STF
Empresas podem compensar crédito tributário reconhecido por decisão transitada em julgado mesmo sem cumprimento de condições previstas em solução de consulta da RF. Decisão é da juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez, da 3ª vara Federal da PB, ao deferir liminar em mandado de segurança. A solução de consulta 77/18, da RFB, prevê como condição de… Continuar lendo Empresa pode compensar crédito tributário reconhecido judicialmente mesmo sem cumprir exigência da Receita
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Estação Rádio Base (ERB) instalada em imóvel alugado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular, sendo cabível a ação renovatória prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991 para esse tipo de locação. A decisão teve origem em ação renovatória ajuizada pela empresa de… Continuar lendo Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a previsão de garantia fidejussória (fiança) em contrato de cessão de crédito que tem por cessionário um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). A controvérsia analisada pelo colegiado teve origem em embargos à execução opostos por sócia de um grupo empresarial,… Continuar lendo É válida previsão de fiança em contrato de cessão de crédito que tem FIDC como cessionário
Com o entendimento de que a apresentação das alegações finais de corréus não colaboradores deve se dar após a apresentação do documento por parte dos colaboradores, a maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de… Continuar lendo 2ª Turma do STF anula condenação para que a defesa se manifeste após os delatores
Ela foi condenada a 25 dias de prisão simples por causa do incômodo causado na vizinhança pelo canto de seus galos. Uma idosa de 68 anos, de Santa de Rita do Passa Quatro/SP, foi condenada a 25 dias de prisão simples por causa do incômodo causado na vizinhança pelo canto de seus galos. A decisão… Continuar lendo Idosa é condenada à prisão por canto de seus galos
