A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou decisão para permitir a suspensão de CNH de um devedor. O colegiado considerou o que disposto no art. 139 do CPC, que permite medidas coercitivas para cumprimento de decisão judicial, considerando a medida útil e legítima para garantir a efetividade do processo. Após tentativas infrutíferas de localização de bens… Continuar lendo Tribunal autoriza suspensão de CNH de devedor para pagamento de dívida
Tribunal autoriza suspensão de CNH de devedor para pagamento de dívida
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