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Day: 26 de agosto de 2019

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre prescrição

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o cabimento do agravo de instrumento quando a decisão interlocutória em fase de saneamento resolve sobre o enquadramento fático-normativo da relação de direito existente entre as partes e versa também sobre questão de mérito relativa à prescrição ou à decadência. Uma empresa de transportes recorreu… Continuar lendo Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre prescrição

Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial

A lei não impõe nenhuma restrição/limitação quanto ao prazo de vigência da apólice        A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Ação Contact Center Ltda., de Belo Horizonte (MG), para apresentar recurso ordinário, pode substituir o depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial. Por unanimidade, a Turma afastou… Continuar lendo Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial

Quem está sem emprego também pode ter direito a aposentadoria

Segurado facultativo pode dar direito a outros benefícios do INSS como auxílio-doença, salário-maternidade e até pensão Por EBC Rio – Cidadãos que não exercem atividade remunerada, como donas de casa, estudantes e desempregados, podem contribuir para a Previdência Social e, assim, garantir benefícios como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão para os dependentes. Este é o… Continuar lendo Quem está sem emprego também pode ter direito a aposentadoria

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