A 3ª turma do STJ julgou a possibilidade de inclusão, na execução em que oferecidos embargos de devedor, dos aluguéis vencidos no curso do processo, com base no valor da locação que foi fixado em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou no voto que uma vez arbitrado o… Continuar lendo Locadores podem exigir, nos embargos do devedor, aluguéis vencidos durante ação revisional
Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de processo em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Os ministros entenderam que, nesses casos, o agente público não responde diretamente perante a vítima: a pessoa prejudicada… Continuar lendo Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado
A 4ª turma do STJ negou anular hipotecas realizadas por aqueles que constam no registro do bem, que foi previamente doado em processo de separação judicial. Os autores da ação anulatória são filhos de ex-casal que, no processo de separação judicial, doaram o único imóvel para os descendentes; a doação foi feita na partilha, mas não… Continuar lendo STJ nega anular hipotecas de imóvel cuja doação em partilha não foi registrada
