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Day: 13 de agosto de 2019

STJ: Cabe agravo de instrumento contra interlocutória que afasta arguição de impossibilidade jurídica do pedido

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

A 3ª turma do STJ admitiu na manhã desta terça-feira, 13, a interposição imediata de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta arguição de impossibilidade jurídica do pedido. A decisão do colegiado foi em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi, que proveu o recurso contra acórdão do TJ/SP. A relatora explicou que, ao admitir… Continuar lendo STJ: Cabe agravo de instrumento contra interlocutória que afasta arguição de impossibilidade jurídica do pedido

Prefeito perderá cargo por mandar servidor prestar serviço em sua fazenda

Um prefeito de uma cidade da Serra catarinense foi condenado pela Justiça de Lages à perda da função pública que exerce atualmente, por ato de improbidade administrativa. Em 2014, valendo-se da condição de chefe do Poder Executivo, ele teria determinado que um servidor púbico, operador de máquina da Secretaria de Obras, fosse prestar serviços em… Continuar lendo Prefeito perderá cargo por mandar servidor prestar serviço em sua fazenda

Tribunal mantém benefício de pensão por morte a menor de 21 anos sob guarda de ex-servidor público federal

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança pleiteada, e determinou que a Autarquia Federal mantivesse o benefício de pensão por morte a uma… Continuar lendo Tribunal mantém benefício de pensão por morte a menor de 21 anos sob guarda de ex-servidor público federal

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