O CPC de 2015 abre a possibilidade de penhora de salário para pagamento de parcelas de natureza alimentícia. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não constatou ilegalidade ou abusividade na penhora de 5% de aposentadoria de um sócio da massa falida da Gazeta de Sergipe S.A. para o… Continuar lendo TST mantém penhora de 5% de aposentadoria de sócio de empresa
TST mantém penhora de 5% de aposentadoria de sócio de empresa
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