A Terceira Turma afastou a prescrição e determinou o julgamento do caso. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao juízo de primeiro grau do processo em que se discute o descumprimento da promessa verbal de um empresário de participação na formação de uma fazenda de gado em Santa Cruz… Continuar lendo Prazo para cobrar promessa verbal se inicia com recusa de empresário em cumpri-la
A juíza substituta da 4ª Vara Cível de Brasília determinou que a imobiliária Brisas do Parque Empreendimentos Imobiliários Ltda. devolva todos os valores pagos por um proprietário que não recebeu seu imóvel. O apartamento deveria ter sido entregue em 2014, mas, até a data do ajuizamento da ação, o requerente ainda não havia recebido o… Continuar lendo Imobiliária é condenada a devolver valor pago por comprador que não recebeu imóvel
É de quatro anos o prazo decadencial para anular partilha de bens em dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, nos termos do art. 178 do Código Civil. Veja os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça relacionados ao tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N°… Continuar lendo O prazo decadencial para anulação de partilha de bens em dissolução de união estável é de quatro anos
Para a 5ª câmara Criminal do TJ/RS, não ficou comprovada ausência de consentimento por parte da vítima. A 5ª câmara Criminal do TJ/RS deu provimento a recurso e absolveu motorista de aplicativo acusado de estupro de uma passageira embriagada. Para o colegiado, não ficou comprovada a ausência de consentimento por parte da vítima. O MP/RS… Continuar lendo Motorista é absolvido de estupro por falta de prova do grau de embriaguez de passageira
