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Day: 4 de agosto de 2019

Indenização por dumping social só é devida quando houver atitude abusiva do empregador

Não havendo atitude abusiva do empregador, é indevido o pagamento de indenização por dumping social. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) acompanhou o voto do juiz do trabalho convocado Israel Adourian para excluir a condenação de uma indústria têxtil por suposto dumping social. Esta prática ocorre quando o empregador adota práticas… Continuar lendo Indenização por dumping social só é devida quando houver atitude abusiva do empregador

STJ: não é necessária inscrição na OAB para exercício do cargo de defensor público

Não é necessária inscrição na OAB para o exercício do cargo de defensor público. Assim entendeu o ministro Og Fernandes, do STJ, ao negar provimento a recurso especial interposto pela OAB/RS. No caso, o TRF da 4ª região proferiu acórdão ementado no sentido de que a lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB – não… Continuar lendo STJ: não é necessária inscrição na OAB para exercício do cargo de defensor público

Companheira tem o mesmo direito de filhos na partilha de bens particulares

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros – filhos comuns e filhos exclusivos do autor da herança –, deve ser igual ao dos descendentes quando se tratar dos bens… Continuar lendo Companheira tem o mesmo direito de filhos na partilha de bens particulares

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