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Ex-prefeito que não repassou a contribuição previdenciária é condenado por ato de improbidade

Por não realizar o repasse das contribuições previdenciárias dos servidores municipais, o ex-prefeito de Soledade, José Bento Leite do Nascimento, foi condenado pela prática de improbidade administrativa, sendo penalizado com a suspensão dos direitos políticos por três anos, a perda da função pública, ressarcimento integral do dano e pagamento de multa civil. A sentença, proferida… Continuar lendo Ex-prefeito que não repassou a contribuição previdenciária é condenado por ato de improbidade

Mantida decisão que assegura liberação de veículos sem prévio pagamento de multas de trânsito

O juiz convocado José Ferreira Ramos Júnior decidiu, monocraticamente, manter a sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que assegurou a liberação de veículos retidos, por transporte irregular de passageiros, sem prévio pagamento de multas. A decisão ocorreu nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Jorge Gomes… Continuar lendo Mantida decisão que assegura liberação de veículos sem prévio pagamento de multas de trânsito

Irmão deve pagar a aluguel a outro por uso de imóvel herdado dos pais

Réu e família residem no local. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou homem e sua família a pagarem aluguel ao irmão deste por utilizar, exclusivamente, bem imóvel herdado após a morte dos pais deles. Os réus deverão arcar com aluguel estimado em R$ 5,5… Continuar lendo Irmão deve pagar a aluguel a outro por uso de imóvel herdado dos pais