O pagamento do depósito recursal é um dos pressupostos para a admissão do recurso ordinário. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a deserção do recurso de um empregador doméstico beneficiário da justiça gratuita que não havia recolhido o depósito recursal previsto na CLT. O entendimento do TST é que, ainda que se… Continuar lendo Concessão da justiça gratuita não isenta empregador doméstico do depósito recursal
A autora conta que deu um cheque pré-datado para o dia 10/11/2017, no valor de R$ 1.550,00. No entanto, o cheque foi compensado no valor de R$ 4.550,00, o que deixou a autora, segundo ela, desesperada, pois o cheque não foi compensado por ausência de fundos. Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara da Fazenda… Continuar lendo Banco é condenado a pagar indenização por debitar cheque no valor equivocado
Honorários advocatícios contratuais constituem danos materiais passíveis de indenização, por força dos arts. 389, 395 e 404, do Código Civil. Honorários advocatícios contratuais constituem danos materiais passíveis de indenização, por força dos arts. 389, 395 e 404, do Código Civil. Com base nesse entendimento do relator, desembargador Alexandre Marcondes, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo TJ-SP contraria STJ e inclui honorários advocatícios em indenização por danos materiais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a necessidade de que a parte, em agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator proferida em agravo em recurso especial, impugne todos os fundamentos da decisão agravada. Com base nesse entendimento, o colegiado rejeitou os embargos de declaração opostos por proprietários rurais contra acórdão… Continuar lendo STJ: em agravo interno, parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
