A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em apelação sob relatoria do desembargador Sérgio Rizelo, condenou ex-prefeito de município do meio-oeste à pena de um ano de reclusão, perda de eventual cargo público que ocupe atualmente e inelegibilidade para disputas eleitorais pelo prazo de oito anos. Chefe do Executivo na gestão 2009-2012, o então… Continuar lendo Prefeito que deixou dívida para sucessor pagar ficará inelegível por 8 anos, diz TJ
No curso do processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005 não deve ser analisado, já que se trata de prazo específico legalmente estipulado. Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento para rejeitar o recurso de um… Continuar lendo Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TAM Linhas Aéreas S/A ao pagamento de danos morais e materiais a um passageiro que, por falha no serviço prestado pela empresa, perdeu conexão em virtude de atraso em voo. O autor conta que comprou as passagens aéreas da ré para fazer uma visita à família… Continuar lendo TAM é condenada a indenizar passageiro por perda de conexão devido a atraso em voo
Decidiu a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de uma segurada contra a sentença que negou à autora aposentadoria por idade rural ao argumento de que não foi comprovado o requisito que permita o deferimento dessa prestação. Em suas razões de apelação, a parte… Continuar lendo É possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural
