seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Não há responsabilidade por dano moral decorrente de abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade

Statue of justice on Bokeh background

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 do CPC/73) – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – RECONVENÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO . INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/RECONVINTE. 1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do CPC/73, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente… Continuar lendo Não há responsabilidade por dano moral decorrente de abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade

Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento

Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS… Continuar lendo Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento

O avalista não responde por dívida estabelecida em título de crédito prescrito, salvo se auferiu benefício com a dívida.

Vejam os acórdão que tratam desta matéria: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À MONITÓRIA (LASTRADA EM TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO) – RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS, QUE A NOTA PROMISSÓRIA FOI OBJETO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR DA MONITÓRIA. 1.… Continuar lendo O avalista não responde por dívida estabelecida em título de crédito prescrito, salvo se auferiu benefício com a dívida.