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Day: 19 de julho de 2019

Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais só cabe contra decisão publicada a partir de março de 2016

Veja as decisões mais recentes sob a temática:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.… Continuar lendo Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais só cabe contra decisão publicada a partir de março de 2016

Vizinho de prédio em construção será indenizado por danos sofridos em sua residência

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão da comarca de Joinville que condenou uma construtora ao pagamento de danos morais e materiais, no valor de R$ 15,4 mil, em favor do proprietário de uma residência vizinha ao empreendimento, que passou a sofrer as consequências da construção de edifício em… Continuar lendo Vizinho de prédio em construção será indenizado por danos sofridos em sua residência

Cobrança por permanência de carro apreendido em depósito não implica confisco

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu provimento a recurso do Detran/DF para julgar improcedente a limitação, em no máximo 30 dias, da cobrança pelo tempo de apreensão de veículos automotores no pátio daquele órgão de trânsito. O autor ajuizou ação narrando que seu veículo foi apreendido… Continuar lendo Cobrança por permanência de carro apreendido em depósito não implica confisco

Prescrição de execução fiscal de infração ambiental é 5 anos do fim do processo administrativo

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, deu provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal ao fundamento da ocorrência de prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973.… Continuar lendo Prescrição de execução fiscal de infração ambiental é 5 anos do fim do processo administrativo

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