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Day: 16 de julho de 2019

Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem ordem judicial

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli (foto), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes. A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão… Continuar lendo Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem ordem judicial

Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma clínica para declarar prescrita a cédula de crédito comercial da qual era devedora, ao entendimento de que, após o ajuizamento de uma ação anulatória em 2000 e de outra em 2011, não houve a interrupção do prazo prescricional pela… Continuar lendo Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional

Definida tese sobre prazo decadencial aplicável benefício previdenciário mais vantajoso

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. A hipótese é específica para os casos em que o direito foi adquirido em data anterior… Continuar lendo Definida tese sobre prazo decadencial aplicável benefício previdenciário mais vantajoso

Tribunal mantém decisão que rejeitou inclusão de nome de sócios executados no Serasa

Devedores trabalhistas não podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes do Serasa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente o recurso da trabalhadora e manteve a decisão que rejeitou o pedido de inclusão, no Serasa, dos nomes dos sócios de uma farmácia executada na Justiça do Trabalho. Em… Continuar lendo Tribunal mantém decisão que rejeitou inclusão de nome de sócios executados no Serasa

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