A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em execução de condenação por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do ex-prefeito de Foz do Iguaçu (PR) Celso Samis da… Continuar lendo STJ: não cabe apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF foi condenado pelo 1º Juizado da Fazenda Pública do DF a anular auto de infração e ressarcir valores pagos a título de multa cobrada indevidamente de condutor que foi acusado de dirigir alcoolizado. Segundo a juíza, de acordo com os autos, não foi realizado o auto… Continuar lendo Justiça anula multa aplicada pelo DETRAN diante da não comprovação do ilícito
Um condomínio comercial localizado na área central da Capital obteve decisão judicial que o autoriza a instalar um medidor de efluentes, devidamente aferido pelo Inmetro, para que passe a identificar o real volume de esgoto lançado à rede pública e pague à companhia de saneamento tão somente a tarifa relativa à quantidade aferida. Atualmente, com… Continuar lendo TJ autoriza condomínio a instalar medidor e pagar tarifa somente por esgoto produzido
“A execução se realiza no interesse do exequente, ainda mais quando se persegue a satisfação de crédito trabalhista, que detém natureza alimentar”, afirmou a juíza convocada para atuar na 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), Roberta Corrêa de Araújo, em decisão de sua relatoria. No processo em referência, os magistrados… Continuar lendo Penhora de dinheiro de sócias tem preferência a arresto de caminhão de empresa
