Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução. Assim fixou a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria. Para ele, os embargos são… Continuar lendo STJ: devedor pobre pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
Animal ficará 15 dias por mês com cada um de seus tutores, que o adotaram quando ainda estavam juntos. Em Santa Catarina, um gatinho chamado Mingau terá sua guarda compartilhada e ficará 15 dias por mês com seu tutor e os outros 15 com sua tutora. A decisão é da juíza de Direito Marcia Krischke… Continuar lendo Justiça determina guarda compartilhada de gatinho após separação de casal
O conhecimento de documento antigo, registrado em cartório e de acesso público, depois de um processo transitar em julgado, não é válido para ensejar ação rescisória. A decisão é da Subseção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O relator do recurso, ministro Luiz José Dezena, considerou que a parte litigante não pode,… Continuar lendo TST: documento antigo não é válido para ação rescisória
A alienação fiduciária ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito e mantém, no registro dele, uma cláusula de alienação desse bem ao credor como garantia da dívida. Por esse instrumento, muito comum nas compras de veículos financiados, o devedor fica impedido de negociar o bem, podendo apenas usufruir dele. A 1ª Seção Especializada… Continuar lendo TRT anula restrição de circulação de veículo alienado fiduciariamente
