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Day: 2 de julho de 2019

Servidor púbico não tem direito a remoção quando ele mesmo deu causa ao rompimento da unidade familiar

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma escrivã da Polícia Federal (PF) que objetiva sua remoção de São Paulo/SP para a Superintendência Regional da Polícia Federal em Curitiba/PR, onde seu companheiro reside, para a preservação da unidade familiar. O recurso foi contra a sentença do… Continuar lendo Servidor púbico não tem direito a remoção quando ele mesmo deu causa ao rompimento da unidade familiar

TRT mantém levantamento de penhora sobre imóvel que funciona como residência da dona da empresa executada

A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador que havia pedido a penhora do imóvel da proprietária da empresa onde trabalhou, depois do descumprimento de um acordo firmado entre as partes na Justiça do Trabalho. O acordo firmado deveria ter sido pago em 15 parcelas de R$ 1.100 cada, o que… Continuar lendo TRT mantém levantamento de penhora sobre imóvel que funciona como residência da dona da empresa executada

Ministro autoriza penhora de salário para pagamento de obrigação não alimentar

O ministro Marco Buzzi, do STJ, deu provimento a recurso especial para permitir a penhora de 25% de salário para pagamento de título extrajudicial, baseado em cédula de crédito bancário. A decisão monocrática reforma acórdão do TJ/SC, que havia indeferido a penhora. Buzzi considerou que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor do… Continuar lendo Ministro autoriza penhora de salário para pagamento de obrigação não alimentar

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