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Day: 26 de junho de 2019

Afastada revelia de empresas avisadas de audiência por mensagem de WhatsApp do empregado

A 8ª Turma considerou inválida a citação por edital. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a duas empresas de São Paulo (SP) que deixaram de comparecer à audiência de instrução por não terem recebido a notificação pelo correio. A citação foi feita por meio de edital, mas o empresário… Continuar lendo Afastada revelia de empresas avisadas de audiência por mensagem de WhatsApp do empregado

Justiça afasta cobrança de ITCD em casos de extinção de usufruto pela morte do usufrutuário

Em caso de morte de usufrutuário e, consequentemente, extinção do usufruto, não há transmissão de propriedade, sendo, portanto, inconstitucional  a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) pelo Estado nestes casos. Este foi o entendimento do juiz Aluízio Bezerra Filho, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ao declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do… Continuar lendo Justiça afasta cobrança de ITCD em casos de extinção de usufruto pela morte do usufrutuário

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