Ao julgar uma Revisão Criminal da 6ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente o recurso e absolveu José Geraldo Santos de Andrade, que foi condenado em 1º Grau de jurisdição pelo suposto crime de estupro de vulnerável. O Colegiado acompanhou o voto do relator,… Continuar lendo TJPB absolve homem que conseguiu provar relação familiar sólida com menor de 14 anos de idade
O indeferimento do pedido de justiça gratuita precisa de fundamentação, já que a legislação de regência exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de um homem contra a… Continuar lendo Gratuidade de justiça exige apenas a declaração de hipossuficiência para o pagamento das custas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a extensão da Súmula 308, aplicável aos casos de hipoteca, às hipóteses em que o imóvel adquirido pelo comprador possui registro de garantia em virtude de alienação fiduciária firmada entre a construtora e a instituição financeira. Para o colegiado, embora a Súmula 308 diga… Continuar lendo Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel
