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Day: 20 de junho de 2019

Investigação sob responsabilidade de autoridades públicas não pode ser baseada unicamente em denúncia anônima

O ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) que estabelece a impossibilidade de a ouvidoria daquele órgão dar andamento a reclamação contra magistrado unicamente com base em denúncia anônima. Ao negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1193343, interposto pelo Estado de Sergipe contra… Continuar lendo Investigação sob responsabilidade de autoridades públicas não pode ser baseada unicamente em denúncia anônima

Ministro afasta decisão que negava indulto a condenado por tráfico privilegiado

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 34158, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia negado o indulto a um sentenciado por tráfico privilegiado sob o argumento da inconstitucionalidade da concessão… Continuar lendo Ministro afasta decisão que negava indulto a condenado por tráfico privilegiado

Fraude permite indisponibilidade de bens de quem não responde à execução

A ocorrência de fraude para oportunizar sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medida de indisponibilidade de bens para além do crédito de um título executivo (CDA), de forma a garantir todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita. Com base nesse entendimento,… Continuar lendo Fraude permite indisponibilidade de bens de quem não responde à execução

Comprador de veículo que não realizou transferência do bem é condenado a regularizar documentação do automóvel

Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um comprador de um veículo que não realizou a transferência do bem para o seu nome a adotar as medidas cabíveis para a regularização dos documentos do automóvel. O réu compareceu espontaneamente à audiência de conciliação e devidamente intimado, não apresentou defesa, impondo-se o reconhecimento… Continuar lendo Comprador de veículo que não realizou transferência do bem é condenado a regularizar documentação do automóvel

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