Tribunal considerou que a operadora perturbou a paz de ex-cliente ao obrigá-lo a gastar seu tempo útil em tentativas frustradas de interromper cobranças indevidas, condenando a empresa de telefonia ao ressarcimento civil por dano moral Em julgamento realizado em maio de 2019, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) condenou, por… Continuar lendo Decisão do TJPR aplica “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”
Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente o profissional que solicitou essa providência, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O entendimento foi fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento
Com a promessa de receber serviços advocatícios futuramente, uma testemunha de um crime de homicídio mudou seu depoimento em juízo durante sessão do Tribunal do Júri da comarca de Laguna, no sul do Estado, em junho de 2013, com a intenção de obstruir o trabalho da Justiça. Posteriormente, a testemunha revelou que foi convencida a… Continuar lendo Tribunal de Justiça confirma pena para advogada que corrompeu testemunha
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária… Continuar lendo Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (CRP/JFA) negou, por unanimidade, provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que concedeu pensão por morte para o irmão e a companheira de um segurado falecido. Na apelação,… Continuar lendo Segurado preso tem proteção previdenciária assegurada pelo período de doze meses após sua soltura
