A regra da impenhorabilidade dos honorários dos profissionais liberais, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica quando a penhora for destinada ao pagamento de verba de igual natureza. Tal exceção consta no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. O fundamento levou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do… Continuar lendo Honorários advocatícios podem ser penhorados para pagar dentista, diz TJ-RS
O Município de Cuiabá foi condenado ao pagamento de R$ 350 mil, a título de indenização por danos morais, a um aposentado – proprietário de apenas um imóvel na Capital – que teve o nome inscrito ilegalmente em 1.405 Certidões de Dívida Ativa (CDAs), que instruíram 173 ações de execuções fiscais para cobrança de Imposto… Continuar lendo Município é condenado a indenizar aposentado por cobranças indevidas referentes a 344 imóveis
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso da parte autora contra a sentença que impôs a ela multa de R$ 5 mil por ter ameaçado um dos réus durante uma audiência. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria Aparecida Coutinho… Continuar lendo Mantida multa por litigância de má-fé a reclamante que ameaçou réu em audiência
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que fixou o pagamento de pensão alimentícia provisória equivalente a 10 salários mínimos a uma mulher cujo ex-marido permaneceu na posse e administração dos bens adquiridos durante o relacionamento, que durou 18 anos. O homem interpôs, sem êxito,… Continuar lendo TJMT mantém pensão alimentícia de 10 salários mínimos em favor de ex-mulher
