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Day: 31 de maio de 2019

Cédula de produto rural é impenhorável por lei e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista

Cédula de produto rural é impenhorável por lei e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), são impenhoráveis em virtude da Lei 8.929/1994, não podendo ser usados para satisfazer crédito… Continuar lendo Cédula de produto rural é impenhorável por lei e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista

Ministro do STJ afasta multa a advogada acusada de abandonar processo

O TJSP aplicou multa a advogada com fundamento no art. 265 do CPP, por suposto abandono do réu nos autos do processo n. 0011232-46.2012.8.26.0048, em trâmite perante o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia. Recurso em mandado de segurança da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, acatado… Continuar lendo Ministro do STJ afasta multa a advogada acusada de abandonar processo

Financeira é condenada a reduzir juros de empréstimos considerados abusivos

Cobranças abusivas de juros em contrato de empréstimo pessoal afrontam princípios como a função social do contrato, a função social da empresa, a boa-fé objetiva e a onerosidade excessiva. Cobranças abusivas de juros em contrato de empréstimo pessoal afrontam princípios como a função social do contrato, a função social da empresa, a boa-fé objetiva e… Continuar lendo Financeira é condenada a reduzir juros de empréstimos considerados abusivos

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