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Day: 28 de maio de 2019

Ministra Cármen Lúcia suspende decisão que autorizava desconto sindical em folha

Por Fernanda Valente Cabe ao trabalhador decidir sobre desconto de contribuição sindical, e não a assembleia de classe. Assim entendeu a ministra Cármen Lúcia (foto), do Supremo Tribunal Federal, ao suspender acórdão do TRT-4 que determinou que uma empresa descontasse a contribuição sindical dos trabalhadores, sem a autorização. O argumento do tribunal regional foi de que… Continuar lendo Ministra Cármen Lúcia suspende decisão que autorizava desconto sindical em folha

STJ decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STF) rejeitou embargos de divergência do Ministério Público do Rio Grande do Sul e, unificando o entendimento entre as turmas criminais, definiu que não é necessário o envio de cópias dos processos ao órgão ministerial, desde que este tenha acesso direto aos autos. O MP pediu a… Continuar lendo STJ decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável

PGR volta a defender veto a pagamento de advogados com verba do Fundeb

25/07/2017- Brasília- DF, Brasil- O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) autorizou hoje (25) a prorrogação por seis meses da força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada de forma unânime pelos 11 membros do conselho, presidido pelo procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, e integrado também por sua sucessora, Raquel Dodge, que assumirá o comando da PGR em setembro Foto: José Cruz/Agência Brasil

Há, neste momento, o risco de indevida destinação de recursos vinculados à educação pública para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. O argumento é da Procuradoria-Geral da República em recurso enviado ao Supremo Tribunal Federal sobre a manutenção do pagamento de honorários advocatícios com verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundeb). No documento encaminhado à… Continuar lendo PGR volta a defender veto a pagamento de advogados com verba do Fundeb

Auxílio-doença do INSS conta na hora de aposentadoria

Justiça reconhece o direito de segurada de incluir o período de licença-médica por acidente de trabalho na contagem do tempo de contribuição do INSS Por MARTHA IMENES Rio – Aposentados têm, cada vez mais, conseguido na Justiça o reconhecimento de direitos negados no posto do INSS. Os casos mais comuns são os de concessão e… Continuar lendo Auxílio-doença do INSS conta na hora de aposentadoria

Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel

A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no marco temporal para a cobrança de aluguéis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel

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