É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. O colegiado deu provimento ao recurso de uma revendedora de veículos… Continuar lendo Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos
Para juíza do 6º JEC de Brasília, houve conluio para evitar pagamento da verba a advogado de trabalhadora. Advogado e clientes devem indenizar, por danos morais, em virtude de tentativa de não pagar honorários advocatícios a causídico que atuou em processo trabalhista. Decisão é da juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, do… Continuar lendo Tentativa de impedir pagamento de honorários advocatícios gera indenização
“No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” O enunciado acima foi… Continuar lendo STJ aprova tese repetitiva de inversão de cláusula penal por atraso na entrega de imóvel
