A 13ª câmara Cível do TJ/PR deu parcial provimento a apelação e majorou de R$ 5 mil para R$ 21,5 mil os honorários sucumbenciais a serem pagos ao advogado de uma empresa de alimentos. A empresa opôs embargos de terceiros, alegando ser proprietária de imóvel em Apucarana/PR, objeto de ação de penhora, e sustentando a… Continuar lendo TJ/PR majora honorários sucumbenciais de R$ 5 mil para R$ 21,5 mil
Os créditos referentes a FGTS, apesar do duplo caráter fiscal e trabalhista, não podem se sobrepor aos créditos relativos a honorários advocatícios em concurso particular de credores. Nesses casos, a solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe será realizada proporcionalmente aos créditos, não importando a anterioridade de penhoras. Com base nesse entendimento, a Terceira… Continuar lendo Em concurso particular de credores, crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao cliente no caso de operações bancárias não autorizadas, salvo a hipótese de “prática habitual” entre as partes. A decisão foi tomada no julgamento do… Continuar lendo STJ: boa-fé subjetiva não isenta banco em operações feitas sem anuência do cliente
